Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS

TRANSPARÊNCIA

Contrato de Rateio 2014

CONTRATO DE RATEIO – 2014

 

Pelo presente instrumento de contrato de rateio firmado de um lado pelo Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde – CRIS, CNPJ 07.833.463/0001-83, com sede na Rua Timbiras, nº 871, nesta cidade e Comarca de Tupã/SP, representado pelo Presidente do Conselho, Sr. Valentin Trevisan, brasileiro, casado, portador do RG 6.472.366-5 e do CPF/MF 960.021.908-72, residente e domiciliado na cidade de Rinópolis/SP, Comarca de Tupã/SP, e de outro lado os Municípios integrantes desse Consórcio, assim denominados; Tupã- representado por Manoel de Souza Ferreira Gaspar, brasileiro, casado, agente político, portador do RG 8.144.968-9 e do CPF/MF 709.641.148-87, residente e domiciliado na Praça da Bandeira, nº 800, nesta cidade e Comarca de Tupã/SP; Arco-Íris - representado por Ana Maria Zoner Leal Serafim, brasileira, casada, agente político, portadora do RG 30.824.500-3 e do CPF/MF 305.524.578-41, residente e domiciliado na cidade de Arco-Íris/SP; Bastos - Virginia Pereira da Silva Fernandes, brasileira, casada, agente político, portadora do RG 17.527.201 e do CPF/MF 214.405.638-29, residente e domiciliada na cidade de Bastos/SP; Iacri, representado por Claudio Andreassa, brasileiro, casado, agente político, portador do RG 5.576.986 e do CPF/MF 305.332.448-20, residente e domiciliado na cidade de Iacri/SP; Rinópolis – representado por Valentin Trevisan, brasileiro, casado, portador do RG 6.472.366-5 e do CPF/MF 960.021.908-72, residente e domiciliado na cidade de Rinópolis/SP; Queiróz – representado por Walter Rodrigo da Silva, brasileiro, solteiro, agente político, portador do RG 29.184.068-1 e do CPF/MF 290.537.708-95, residente e domiciliado na cidade de Queiróz/SP; e Herculândia - representado por Olendo Golineli Neto, brasileiro, casado, agente político, portador do RG 8.812.545 e do CPF/MF 714.605.278-87, residente e domiciliado em Herculância/SP, com fulcro na Lei Federal nº 8.666/93 e 11.107/2005 e Decreto Federal nº 6017/2007, bem como ao Estatuto Social do CRIS e suas Leis Autorizativas têm entre si justo e acertado o seguinte:

 

Cláusula 1 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

1. O presente contrato reger-se-á pelo disposto no art. 8º e seus parágrafos da Lei Federal nº 11.107/2005, e art. 13 e seguintes do Decreto Federal nº 6.017/2007, bem como dos demais normativos pertinentes à matéria que diz:

“Art. 8. Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio. (Lei nº 11.107/2005).

“Art.13.  Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio. (Decreto Lei nº 6.017).

§ 1o  O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

§ 2o  Constitui ato de improbidade administrativa, nos termos do disposto no art. 10, inciso XV, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, celebrar contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas em Lei.

Art. 14.  Havendo restrição na realização de despesas, de empenhos ou de movimentação financeira, ou qualquer outra derivada das normas de direito financeiro, o ente consorciado, mediante notificação escrita, deverá informá-la ao consórcio público, apontando as medidas que tomou para regularizar a situação, de modo a garantir a contribuição prevista no contrato de rateio.

Cláusula 2 - DO OBJETO

 

2.1. Constitui-se como Objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a definições de regras e critérios de participação dos Municípios, nos repasses e transferências de obrigações financeiras, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio- CRIS.

 

Cláusula 3 – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

 

3.1. O CRIS, para o exercício financeiro de 2014, deverá consignar como crédito adicional ao seu Orçamento pertinente, dotação suficiente para suportar as despesas assumidas através do presente CONTRATO DE RATEIO.

 

Cláusula 4 – DOS VALORES

 

4.1. O rateio das despesas normais do CRIS, para o exercício fiscal de 2013, em forma de contrapartidas mensais de cada um dos municípios participantes, deverá atingir o valor de R$ 2.680.500,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil e quinhentos reais), cuja metodologia de cálculo, para definição do quantum correspondente a cada município, será assim processada:

 

4.2. 10% (dez por cento) do valor, o equivalente a R$ 268.050,00 (duzentos e sessenta e oito mil e cinquenta reais) será calculado à proporção da população total dos integrantes do CRIS, com a população dos respectivos municípios, tendo por base a população estimada para 2010 pelo IBGE - para fazer frente às despesas administrativas.

 

4.2.1. Entende-se por despesas administrativas, as decorrentes dos valores pagos aos seguintes itens: aluguel, luz, água, telefone, remunerações, gratificações, tributos, taxas, emolumentos, taxas bancárias, publicações gráficas, escritório contábil, software dos programas, publicações, correios, gráfica, material de escritório, e todas as demais despesas decorrentes do normal e regular funcionamento/operacional do CRIS.

 

4.3. Os outros 90% (noventa por cento) do valor, o equivalente a R$ 2.412.450,00 (dois milhões, quatrocentos e doze mil e quatrocentos e cinqüenta reais) será calculado à proporção de utilização efetiva dos serviços do CRIS, tendo por base os encaminhamentos feitos pela Secretaria de Saúde de cada município participante.

 

5. Serão acrescidos aos valores descritos na cláusula anterior, os custos efetivos de procedimentos de saúde ou de urgência realizados fora dos contratos mantidos pelo CRIS e seus fornecedores, a título de Compra Direta, sempre por solicitação dos respectivos municípios.

 

5.1. Os valores dessa contra partida, sempre com solicitação expressa do CRIS, deverão ser repassados aos cofres do CRIS, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente à apuração da produção ou atividades desenvolvidas em seu âmbito, devendo, preferencialmente, as planilhas e dados correspondentes, serem encaminhados pelo CRIS aos municípios, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à efetivação dos procedimentos realizados.

 

6. As cotas partes anual correspondentes a cada município, para fazer frente a esse tipo de despesa, são assim discriminadas:

 

Rinópolis - R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

Bastos - R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Iacri - R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

Tupã - R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais);

Herculândia - R$ 80.500,00 (Oitenta mil e quinhentos reais);

Queiróz - R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais);

Arco Íris – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

7. O CRIS, mantém com 03 (três) municípios integrantes, Arco Íris, Queirós e Tupã, convênios para o co-gerenciamento dos Recursos Humanos, dos Programas Estratégia Saúde da Família - PSF, sendo que as despesas desses itens atingem o total de R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) sendo as cotas partes anual dos respectivos municípios, as seguintes:

 

Tupã R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais);

Queiróz R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais);

Arco Íris R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais).

 

 

7.1. Os valores dessa contra partida, sempre com solicitação expressa do CRIS, deverão ser repassados aos cofres do CRIS, até o dia 29 do mês corrente, para fazer frente às despesas do mês subseqüente referente a salários, tributos e contribuições sociais.

 

8. O CRIS mantém convênio com o município de Tupã, para co-gerenciar, na área de recursos humanos do Programa Farmácia Popular, existente nesse município, cujo recurso anual é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). E a cota parte anual do município de Tupã para fazer frente a essas despesas é de:

 

Tupã R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). 

 

8.1. O valor dessa contra partida, sempre com solicitação expressa do CRIS, deverá ser repassado aos cofres do mesmo, até o dia 29 do mês corrente, para fazer frente ás despesas do mês subseqüente referente a salários, tributos e contribuições sociais.

 

9. O CRIS, também, mantém convênio com o município de Tupã, para co-gerenciar, na área de recursos humanos a UPA – Unidade de Pronto Atendimento, existente nesse município, sendo a despesa anual de R$ 3.430.000,00 (três milhões e quatrocentos e trinta mil reais). E a cota parte anual do município de Tupã para fazer frente a essas despesas é de:

 

Tupã R$ 3.430.000,00 (três milhões e quatrocentos e trinta mil reais). 

 

9.1. O valor dessa contra partida, sempre com solicitação expressa do CRIS, deverá ser repassado aos cofres do CRIS, até o dia 29 do mês corrente, para fazer frente ás despesas do mês subseqüente referente a salários, tributos e contribuições sociais.

 

 

Cláusula 5 – DA TOTALIDADE DOS VALORES

 

5.1. Os valores na sua totalidade, para a formalização efetiva deste CONTRATO DE RATEIO firmado entre o CRIS e os respectivos municípios participantes, totaliza a quantia de R$ 11.430.500,00 (onze milhões quatrocentos e trinta mil e quinhentos reais), cujas cotas partes de cada município fica assim distribuída:

 

Arco-Íris R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais);

Tupã R$ 10.200.000,00 (dez milhões e duzentos mil reais);

Iacri R$ 120.000,00 (centos e vinte mil reais);

Herculândia R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais);

Bastos R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Rinópolis R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

Queiróz R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

 

5.2. As despesas decorrentes com a execução do presente CONTRATO DE RATEIO ocorrerão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Cláusula 6 – DA VIGÊNCIA.

 

Para os efeitos desse CONTRATO DE RATEIO, a vigência será para fazer frente ao exercício de 2014, em estrita observância a legislação orçamentária e financeira de cada ente consorciado e nunca superior as dotações que o suportam.

 

Cláusula 7 – DO FORO.

 

Para dirimir eventuais controvérsias desse CONTRATO DE RATEIO, fica eleito o foro da Comarca de Tupã/SP.

 

E por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente CONTRATO DE RATEIO em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo identificadas para que surta os devidos efeitos legais.

 

 

 

Tupã, 21 de janeiro de 2014.

 

 

 

 

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 Manoel Ferreira de Souza Gaspar                            Valentim Trevisan

Prefeito de Tupã e Presidente do CRIS                      Prefeito de Rinópolis

 

 

 

 

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Ana Maria Zoner Leal Serafim                       Virginia Pereira da Silva Fernandes   

         Prefeito de Arco Íris                                           Prefeito de Bastos

 

 

 

 

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           Olendo Golineli Neto                                          Claudio Andreassa

         Prefeito de Herculândia                                           Prefeito de Iacri

 

 

 

 

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        Walter Rodrigo da Silva 

          Prefeito de Queiróz                       

 

 

 

 

 

Testemunhas:

 

 

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     Antonio Alexandre Ignatius                               Leandro Teixeira da Silva