Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS

TRANSPARÊNCIA

Estatuto Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde - CRIS

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

E S T A T U T O

 

 

 

         Pelo presente instrumento, os Municípios representados pelos Prefeitos Municipais, devidamente autorizados pelas Leis que indicam junto a seus nomes, constituem, nos termos do Artigo 30 da Constituição Federal, do Artigo 10 combinado com os Artigos 15 e 18 da Lei Federal N° 8.080/90 e do disposto no parágrafo 3º do Artigo 3º da Lei Federal N° 8.142/90, o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde, que se regerá pelas normas a seguir articuladas.

 

 

CAPÍTULO  I   

DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO,  SEDE E DURAÇÃO

 

 

         Artigo 1º - O Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde constitui-se sob a forma jurídica de Associação Civil, sem fins lucrativos, devendo reger-se pelas normas da legislação pertinente, pelo presente Estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos, bem como normas e princípios de direito público aplicáveis.

 

         Artigo 2º - A Associação, que ora se constitui, será denominada CONSÓRCIO REGIONAL INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, podendo ser designada por CRIS.

        

         Artigo 3º - Considerar-se-á constituído o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde tão logo tenha subscrito o presente instrumento, o número de 10 (dez) Municípios, representados por seus Prefeitos, formalmente autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.

 

         Artigo 4º - É facultado o ingresso de novo(s) associado(s) no Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde, a qualquer momento e a critério do Conselho Diretor, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu Presidente e pelo(s) Prefeito(s) do(s) Município(s) que desejar(em) consorciar-se, do qual constará a Lei Municipal autorizadora.

 

         Parágrafo Único - Ao(s) Município(s) ingressante(s) reserva-se o direito da oferta de serviços de saúde, cujo Contrato/Convênio deverá ser aprovado pelo Conselho Diretor, ouvido o Conselho Técnico – Consultivo e a Secretaria Executiva.

         Artigo 5º - O Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde terá sede a Rua Timbiras  nº 871 e  foro também  na cidade de TUPÃ.

 

         Parágrafo Único - A sede do foro do Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde poderá ser transferida  para outra cidade, por decisão do Conselho Diretor, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros.

 

         Artigo 6º - A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.

 

         Artigo 7º - O Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde terá duração indeterminada.

 

         Parágrafo Único - Desde que legitimamente constituído, o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde poderá continuar em funcionamento com, no mínimo, 02 (dois) Municípios participantes, exceto no cumprimento do disposto no Artigo 36.

 

 

CAPITULO II

DAS FINALIDADES

 

        

         Artigo 8º - São finalidades do Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde:-

 

         I - representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades, especialmente perante as demais esferas constitucionais de governo;

 

         II - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e acelerar o desenvolvimento sócio - econômico da região compreendida no território dos Municípios Consorciados;

 

         III - planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes da região e implantar os serviços afins;

 

         IV - promover o acesso a serviços e ações de promoção, proteção, prevenção e recuperação da saúde dos munícipes dos Municípios Consorciados, mediante acordo prévio e conforme agendamento e normas próprias de atendimento.

 

         Parágrafo Único - Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde poderá:-

 

         a) adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;

 

         b) firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo;

 

         c) prestar a seus associados serviços de qualquer natureza , fornecendo inclusive recursos humanos e materiais;

 

         d) realizar contratos/convênios com profissionais e/ou entidades públicas, filantrópicas e particulares, para prestação de serviços na área da saúde;

 

         e) se necessário, contratar pessoal operacional, mediante Concurso Público;

 

         f) realizar contratos particulares com firmas e empresas de prestação de serviços técnico-administrativos, visando a melhoria do desempenho gerencial do Consórcio;

 

g) contratar por tempo determinado pessoal civil de que trata o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, mediante processo seletivo simplificado.

  

CAPÍTULO  III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

         Artigo 9º - O Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde terá a seguinte estrutura básica:-

 

         I - Conselho Diretor

 

         II - Conselho Fiscal

 

         III - Conselho Técnico – Consultivo

 

         IV - Secretaria Executiva

 

         Artigo 10 - O Conselho Diretor é o órgão deliberativo, constituído pelos Prefeitos dos Municípios Consorciados.

 

         Parágrafo 1º - O Conselho Diretor será presidido pelo Prefeito de um dos Municípios Consorciados, eleito em escrutínio secreto para o mandato de 01 (um) ano, permitindo a reeleição para mais 01 (um) período.

 

         Parágrafo 2º - Acontecendo empate, proceder-se-á o novo escrutínio. Persistindo a situação será escolhido o mais idoso.

 

         Parágrafo 3º - Na mesma ocasião e condições dos parágrafos anteriores será escolhido um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos e um Secretário.

 

         Parágrafo 4º - A eleição do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário será realizada em janeiro de cada ano.

 

         Artigo 11 -  O Conselho Fiscal é o órgão de controle social e de fiscalização, constituído por um representante titular e um suplente, indicados pelos Conselhos Municipais de Saúde de todos os Municípios Consorciados.

 

         Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal se reunirá após a indicação de seus representantes e será presidido por um dos membros titulares, eleito em escrutínio secreto para o mandato de 01 (um) ano, permitindo a reeleição para mais 01 (um) período.

 

         Parágrafo 2º - Acontecendo empate, proceder-se-á o novo escrutínio. Persistindo a situação será escolhido o mais idoso.

 

         Parágrafo 3º - Na mesma ocasião e condições dos parágrafos anteriores será escolhido um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos e um Secretário.

 

         Parágrafo 4º -   Os membros do Conselho Fiscal poderão ser mantidos ou renovados anualmente pelos respectivos Conselhos Municipais de Saúde.

 

         Artigo 12 - O Conselho Técnico – Consultivo é o órgão consultivo, constituídos pelos Secretários Municipais de Saúde, ou equivalentes.

 

         Parágrafo 1º - O Conselho Técnico – Consultivo será presidido por um de seus membros, eleito em escrutínio secreto para o mandato de 01(um) ano, permitindo a reeleição para mais 01 (um) período.

 

         Parágrafo 2º - Acontecendo empate, proceder-se-á o novo escrutínio. Persistindo a situação será escolhido o mais idoso.

 

         Parágrafo 3º - Na mesma ocasião e condições dos parágrafos anteriores será escolhido um Vice-Presidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos e um Secretário.

 

         Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Técnico – Consultivo serão mantidos enquanto exercerem as funções de Secretários Municipais de Saúde, ou equivalentes.

 

         Parágrafo 5º - Excepcionalmente, por indicação do Prefeito Municipal, o membro do Conselho Técnico – Consultivo  poderá ser substituído por funcionário / servidor municipal, estadual ou federal municipalizado, pertencente ao órgão de saúde local.

 

         Artigo 13 -  A Secretaria Executiva é o órgão executivo, dirigido pelo Secretário Executivo e composto pelo Apoio Técnico e Apoio Administrativo, integrado pelo quadro de pessoal a ser aprovado pelo Conselho Diretor.

 

         Parágrafo 1º - O Secretário Executivo será indicado pelo Conselho Diretor, por tempo indeterminado, podendo ter origem em qualquer Município Consorciado, porém, obrigatoriamente, ser funcionário / servidor municipal, estadual ou federal municipalizado, pertencente ao órgão de saúde da localidade de origem.

 

         Parágrafo 2º - A composição do quadro de pessoal do Apoio Técnico e do Apoio Administrativo poderá ser feita:-

 

         a) com funcionários/servidores municipais, estaduais ou federais municipalizados, cedidos pelos Municípios e colocados à disposição do Consórcio;

 

         b) com funcionários próprios contratados pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, mediante Concurso Público, seguindo as normas pertinentes.

 

         Artigo 14 - Compete ao Conselho Diretor:-

 

         I - deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio;

 

         II - aprovar e modificar o Estatuto e o Regimento Interno do Consórcio, bem como resolver e dispor sobre os casos omissos;

 

         III - aprovar o plano de atividade e a proposta orçamentária anual, ambos elaborados pelo Secretário Executivo, de acordo com as diretrizes do Conselho Diretor;

 

         IV - definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio;

 

         V - deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus empregados, inclusive a do Secretário Executivo, inclusive os valores dos futuros reajustes anuais;

 

         VI - indicar o Secretário Executivo, bem como determinar o seu afastamento, a sua demissão ou a sua substituição, conforme o caso;

 

         VII - aprovar relatório anual das atividades do Consórcio Intermunicipal de Saúde, elaborado pelo Secretário Executivo;

 

         VIII - apreciar, no primeiro trimestre de cada ano, as contas do exercício anterior prestadas pelo Secretário Executivo e analisadas pelo Conselho Fiscal;

 

         IX - prestar contas ao órgão púbico concedente dos auxílios e subvenções que o Consórcio Intermunicipal de Saúde venha a receber;

 

         X - deliberar sobre as quotas de contribuição dos Municípios Consorciados;

 

         XI - autorizar a alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento como garantia de operações de crédito;

 

         XII - aprovar a requisição de funcionários/servidores municipais, estaduais, federais municipalizados para servirem no Consórcio;

 

         XIII - deliberar sobre a exclusão de associados, nos casos previstos nos artigos 34 e 35;

 

         XIV - propor e, tendo em vista o parecer dos demais Conselhos, deliberar sobre a alteração do presente Estatuto;

 

         XV - autorizar a entrada de novos associados;

 

         XVI - deliberar sobre a mudança de sede;

 

         XVII - eleger a Diretoria do Conselho Diretor composta por  Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

 

         Artigo 15 - O Conselho Diretor se reunirá ordinariamente, por convocação do seu Presidente, bimestralmente, ou sempre que houver pauta para a deliberação e, extraordinariamente quando convocado por, ao menos, 1/3 (um terço) de seus membros.

 

         Artigo 16 - Compete ao Presidente do Conselho Diretor:-

 

         I - presidir as reuniões e o voto de qualidade;

 

         II - dar posse aos membros do Conselho Diretor e do Conselho Técnico – Consultivo;

 

         III - representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou convênios, bem como substituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”, podendo esta competência ser delegada parcial ou totalmente ao Secretário Executivo, mediante decisão da Diretoria do Conselho Diretor;

 

         IV - movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo, as contas bancárias e os recursos do Consórcio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente.

 

         Artigo 17 - Compete ao Conselho Fiscal:-

 

         I - fiscalizar permanentemente a contabilidade do Consórcio;

 

         II - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade;

 

         III - exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde;

 

         IV - emitir parecer sobre o plano de atividade, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao Conselho Diretor pelo Secretário Executivo;

 

         V - emitir parecer sobre a proposta de alteração do presente Estatuto;

 

         VI - eleger seu Presidente, Vice-Presidente Secretário;

 

         VII - assegurar o controle social;

 

         VIII - veicular as propostas e reivindicações da associação civil.

 

         Artigo 18 - O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por ocasião da maioria de seus integrantes, poderá convocar o Conselho Diretor, para as devidas providências, quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou, ainda, inobservância de normas legais estatutárias ou regimentais.

 

         Artigo 19 - Compete ao Conselho Técnico – Consultivo:-

 

         I - representar o órgão de saúde de cada localidade junto ao Consórcio;

 

         II - colaborar na organização e execução do plano de atividades, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao Conselho Diretor pelo Secretário Executivo;

 

         III - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, a contabilidade e quaisquer operações econômicas ou financeiras do Consórcio;

 

         IV - exercer o controle de gestão e de finalidade do Consórcio;

 

         V - emitir parecer sobre a proposta de alteração do presente Estatuto;

 

         VI - encaminhar proposições a serem deliberadas pelo Conselho Diretor;

 

         VII - coordenar a programação conjunta dos Municípios Consorciados;

 

         VIII - eleger seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

 

         Artigo 20 - Compete ao Secretário Executivo:-

 

         I - promover a execução das atividades do Consórcio;

 

         II - propor a estruturação das atividades de seus serviços, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidas à aprovação do Presidente do Conselho Diretor;

 

         III - contratar, enquadrar, remover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo mediante aprovação do Presidente do Conselho Diretor;

 

         IV - propor ao Presidente do Conselho Diretor a requisição de funcionários / servidores municipais, estaduais e ou federais municipalizados para servirem no Consórcio;

 

         V - elaborar o plano de atividades e proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao Conselho Diretor;

 

         VI - elaborar o balanço e o relatório de atividades anuais, a serem submetidas ao Conselho Diretor;

 

         VII - elaborar os balancetes para a ciência do Conselho Diretor;

 

         VIII - elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para ser apresentada pelo Presidente do Conselho Diretor ao órgão concessor;

 

         IX - publicar, anualmente, em um jornal de circulação nos Municípios Consorciados, o balanço anual do Consórcio;

 

         X - movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Diretor, ou com quem por este  indicado, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;

 

         XI - autorizar compras, dentro dos limites do orçamento aprovado pelo Presidente do Conselho Diretor, e fornecimento que estejam de acordo com o Plano de Atividades;

 

         XII - autenticar livros de atas e de registro do Consórcio;

 

         XIII - realizar contratos / convênios / acordos para a execução das atividades de prestação de serviços.

 

         Artigo 21 -  Aos funcionários / servidores municipais, estaduais e federais municipalizados, requeridos e colocados à disposição do Consórcio, será concedido afastamento mediante ato formal do Prefeito Municipal. O referido afastamento, a critério do interessado, poderá ser realizado na seguinte conformidade:-

 

         a) com prejuízo de seus vencimentos, porém sem prejuízo das demais vantagens gerais e pessoais de seu cargo/função de origem; ou

 

         b) sem prejuízo de seus vencimentos e das demais vantagens gerais e pessoais de seu cargo/função de origem.

 

         Parágrafo 1º - Para efeito comparativo de vencimentos serão considerados apenas os padrões  constantes das referidas escalas de vencimentos, excluídas as vantagens pessoais.

 

         Parágrafo 2º - Havendo diferença a menos entre a escala de vencimento de origem e o valor do cargo exercido no Consórcio, este poderá fazer a complementação através de “gratificação eventual” a título de incentivo à dedicação e eficiência no serviço.

 

         Parágrafo 3º - A referida gratificação tem por finalidade o incentivo à boa qualidade do serviço prestado pelo funcionário / servidor em exercício junto ao Consórcio, e à sua disponibilidade em conferir maior eficácia às ações e atividades desenvolvidas, cessando o direito à sua percepção em caso de cessação da prestação de serviços e desvinculação com o Consórcio.

 

         Parágrafo 4º - A percepção da gratificação não estabelece nem configura vínculo empregatício e não se incorpora aos vencimentos em hipótese alguma.

 

         Parágrafo 5º - De acordo com as normas vigentes, para cada falta será descontado 1/30 (um trinta avos) da gratificação.

 

         Parágrafo 6º - A citada “gratificação eventual” não é extensiva aos empregados contratados e prestadores de serviços contratados / conveniados pelo próprio Consórcio.

 

         Parágrafo 7º - Aos funcionários / servidores municipais, estaduais e federais municipalizados, requisitados e colocados à disposição do Consórcio, fica assegurada a contagem de tempo de serviço para todos os fins, inclusive a percepção de quaisquer direitos e vantagens que vierem a ser incorporados no seu cargo / função de origem.

 

 

CAPÍTULO   IV  

DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

 

         Artigo 22 - O patrimônio do Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde será constituído:-

 

         I - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;

 

         II - pelos bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas e particulares.

 

         Artigo 23 - Constituem recursos financeiros do Consórcio Regional Intermunicipal de Saúde:-

 

         I - a quota de contribuição anual dos Municípios integrantes aprovada pelo Conselho Diretor;

 

         II - a remuneração dos próprios serviços;

 

         III - os auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares;

 

         IV - as rendas de seu patrimônio;

 

         V - os saldos do exercício;

 

         VI - as doações e legados;

 

         VII - o produto da alienação de seus bens;

 

         VIII - o produto de operações de crédito;

 

         IX - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e de aplicações de capitais.

 

         Parágrafo 1° - A quota de contribuição anual será fixada pelo Conselho Diretor, cabendo a cada Poder Executivo Municipal consignar nos orçamentos futuros, dotações próprias para as finalidades do Consórcio, com vigência no exercício seguinte.

         Parágrafo 2° - Os valores dos repasses mensais a serem efetuados pelos Municípios, obedecerão ao critério da proporcionalidade, calculados conforme as despesas da utilização dos serviços, acrescidos da parcela de manutenção da sede administrativa.

 

         Artigo 24 - No gerenciamento do patrimônio e dos recursos financeiros, a Entidade deverá obedecer aos seguintes preceitos:-

 

         I - não remunerar e nem conceder vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, a seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes;

 

         II - aplicar integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no Território Nacional;

 

         III - não distribuir resultados, dividendos, bonificações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.